Ministério Público do Trabalho e o Inquérito Civil - Ricardo Nacim Saad Advocacia

Ministério Público do Trabalho e o Inquérito Civil

O Inquérito civil é procedimento administrativo adotado, exclusivamente, pelo Ministério Público, que que visa investigar o ato denunciado (essa denuncia pode ser anônima).

Quando se trata de inquérito civil, não é possível falar em acusação, aplicação de sanção nem em limitações ou perda de direitos; tampouco se aventa a hipótese de se decidir controvérsia, como acontece em processos judiciais.

Em realidade, o Ministério Público busca, por meio desse procedimento, elementos de convicção, visando à propositura de eventual medida judicial, mas, não tão somente, essa medida. Configurada a ilegalidade, o Ministério Público pode, antes da adoção da ação civil pública, propor a assinatura de um termo de compromisso de ajustamento de conduta.

No âmbito trabalhista, o inquérito civil tem por finalidade a proteção de direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, relacionados aos direitos sociais indisponíveis das relações de trabalho.

Por meio desse procedimento, o Ministério Público visa a proteger a sociedade, buscando garantir, dentre tantos aspectos: relações do trabalho estabelecidas de acordo com a legislação vigente, meio ambiente de trabalho adequado; além de combater o trabalho infantil, escravo ou forçado ou a terceirização fraudulenta.

O inquérito civil pode ser utilizado, ainda, para obtenção de anulação de instrumentos coletivos extrajudiciais prejudicais aos interesses de trabalhadores.

Assim, diante da peculiaridade de sua atuação, o Ministério Público do Trabalho, além de apurar as irregularidades denunciadas, deve buscar a aproximação das partes que compõem essa relação.

Daí, a importância do diálogo social e a proposta de eventual assinatura de um termo de compromisso de ajustamento de conduta, como meio célere, informal e barato, de se a evitar o acionamento de demandas judiciais de longa tramitação, custos elevados e incertezas de resultado.

Vale destacar que o atendimento pelas empresas à convocação do Ministério Público é obrigatório e, por isso mesmo, estas devem observar aos termos das notificações recebidas, sob pena de ficar caracterizado o crime de prevaricação ou desobediência, dependendo de cada o caso (Código Penal, arts. 319 e 330).

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