MOTOBOY: ATIVIDADE PERICULOSA?

SUSPENSA, PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO A EFICÁCIA DA PORTARIA N. 1565/2014, DO MTE,  QUE INSERIU O ANEXO 05 À NORMA REGULAMENTADORA N. 16 E HAVIA INCLUÍDO A ATIVIDADE DE DESLOCAMENTO DO TRABALHADOR POR MOTOCICLETA OU MOTONETA EM VIAS PÚBLICAS COMO PERIGOSA.

Essa decisão foi proferida pela 5ª Turma do TRF 1ª Região,  após  ação proposta pela Companhia Energética do Maranhão (Cemar) em face União Federal ser julgada improcedente, sob o fundamento de que tal “a pretensão em referência esbarraria nas disposições do § 1º do art. 1º da Lei nº 8.437/92”.

Em grau de recurso, aquela estatal sustentou que, para inclusão do Anexo em destaque, à Norma Regulamentadora em questão, “não teriam sido obedecidos e seguidos os critérios e etapas estabelecidos pela Portaria nº 1.127/03 do próprio MTE, que culminou, ao arrepio da Lei, com a edição da Portaria nº 1.565/2014”, tese acolhida pelo o relator do TRF/1ª Região, Desembargador Federal Souza Prudente.

Segundo as conclusões do referido Magistrado, “verifica-se que, por ocasião da edição da Portaria nº 1.565/2014, houve, em princípio, violação à observância dos prazos ali estabelecidos, bem assim, a realização de audiências públicas, seminários, debates, conferências ou outros eventos relacionados à demanda que lhe fora apresentada de forma a promover ampla participação da sociedade na regulamentação de um direito assegurado aos trabalhadores em motocicletas, conforme ali previsto, a autorizar a suspensão dos seus efeitos, até o julgamento definitivo da demanda”.

Ainda de acordo com a citada decisão, “havendo indícios fortes de não observância de todos os procedimentos previstos no referido ato normativo, afigura-se plausível a suspensão cautelar dos seus efeitos, até o julgamento definitivo da demanda, em que se discute a legitimidade da referida norma infralegal, amparada em violação à garantia constitucional do devido processo legal”.

Processo nº: 0067966-87.2015.4.01.0000/MA

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