NÔMADE DIGITAL E A MEDIDA PROVISÓRIA n. 1108/2022

 Dentre as regras inseridas na Consolidação das Leis do Trabalho, pela Medida Provisória n. 1108, que, ainda, depende de aprovação no Congresso Nacional, está aquela que estabelece que “Ao contrato de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora do território nacional, aplica-se a legislação brasileira, excetuadas as disposições constantes na Lei nº 7.064, de 6 de dezembro 1982, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.

 A edição dessa Medida Provisória decorre do fato de que a forma de prestação de serviços vem se transformando, não, apenas, no Brasil, mas, em todo o mundo, trazendo para a nossa realidade a figura do nômade digital, que nada mais é do que profissional que trabalha de forma remota e, por isso mesmo, pode prestar serviços em país, desde que disponha de excelente meio de comunicação e internet.

 Mas, ainda que tenha sido definida a aplicação da lei brasileira aos contratos de trabalho de pessoas admitidas no Brasil que optaram, pela realização de teletrabalho fora do território nacional, ficam as seguintes questões:

1 – Se, passados 12 meses fora do Brasil, o trabalhador deixa de ter residência fiscal no país, como fica a regra de incidência de impostos em seus ganhos neste território?

2 – O empregado não está coberto pela Previdência Social. O que fazer em caso de doença ou acidente do trabalho?

3 – Como ficam os exames médicos  periódicos e, eventualmente, demissional?

4 – Como analisar riscos relacionados à atividade da empresa, considerando o local de trabalho do empregado? E, como ficam os treinamentos necessários à instrução do empregado, a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho?

5 – Como controlar a jornada de trabalho? O horário de prestação de serviços deve obedecer o fuso horário do Brasil ou da localidade onde reside o trabalhador?

6 – Como tratar as questões de isonomia entre empregados e definir a concessão de benefícios, tais como seguro saúde, auxílio alimentação, cesta básica e etc.?

7 – Como ficam as questões de sigilo e confidencialidade e observância à Lei Geral de Proteção de Dados?

A prestação de serviços à distância, por pessoas residentes fora do país, há muito, pertence à nossa realidade.

Por isso, uma vez convertida a MP em Lei, é certo que a regulamentação do teletrabalho, fora do território nacional, seja por meio de instrumento coletivo de trabalho, com atuação do sindicato na busca da preservação dos direitos dos trabalhadores, ou por meio de Decreto regulamentando a Lei, se torna medida urgente.

O que sabemos, até o momento, é que a definição da aplicação da lei brasileira para as pessoas admitidas por empresas no Brasil, que trabalham em outro país, de forma telepresencial, não é suficiente, para atribuir segurança jurídica a essa forma de prestação de serviços.

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