O que são Processos Administrativos do Trabalho

Processo Administrativo, em linhas gerais, é a forma administrativa (portanto, não judicial) pela qual os órgãos públicos, após fiscalização, acabam por impor multas pela não observação da legislação em vigor.

No caso do Direito do Trabalho, o Processo Administrativo engloba, principalmente, as autuações feitas em virtude do descumprimento da legislação trabalhista, especialmente aquelas relativas às normas de saúde e segurança do trabalho, ou em virtude da verificação de parcelas não pagas relativas ao FGTS ou a contribuições sociais.

Antigamente, o procedimento era conduzido pelo Ministério do Trabalho, mas, com a incorporação da pasta pelo Ministério da Economia, hoje o órgão responsável pela condução e julgamento é a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT).

Assim, o processo se inicia com a lavratura do auto de infração pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, podendo o empregador apresentar defesa e, caso haja ratificação da autuação, poderá recorrer da decisão a uma comissão específica dentro do próprio órgão  fiscalizador.

Confira o fluxograma divulgado pela SIT sobre o processo administrativo:

https://sit.trabalho.gov.br/portal/index.php/fluxograma-do-processo-administrativo

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