O SALÁRIO PODE SER PENHORADO PARA PAGAR DÍVIDA CONDOMINIAL?

Chamamos a atenção, principalmente, de síndicos e administradoras para a resposta: segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo, em recente decisão proferida em sede de agravo de instrumento, a resposta é sim.

O recurso teve como relatora a Desembargadora Cristina Zucchi, da 34ª Câmara de Direito Privado, que concluiu que a “impenhorabilidade (do salário) cessa diante de outras necessidades alimentares de eventuais credores do devedor, nos termos do §2º de mencionado artigo de lei” (art. 833, do Código de Processo Civil).

No acórdão do referido recurso, a Relatora acrescenta que a penhora deve ser realizada “preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e a de sua família”.

E, por fim, ressalta que “embora o crédito condominial não possua caráter alimentar, a este equivale, pelo fato de que o condomínio depende unicamente da arrecadação das cotas partes mensais no rateio, de maneira que o inadimplemento de um condômino onera indevidamente aos demais. Desse modo, o proprietário de imóvel sob regime de condomínio edilício deve honrar suas obrigações sob pena de inviabilizar o custeio essencial para a existência e manutenção do condomínio.

Proc. n. 2166485-58.2020.8.26.0000

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