Os direitos do trabalhador temporário - Ricardo Nacim Saad - Sociedade de Advogados

Os direitos do trabalhador temporário

Durante as festividades de final de ano, é muito comum que lojas e empresas do setor produtivo empreguem mão de obra extra, tendo em vista a demanda excepcional provocada por este período.

Geralmente, tal mão de obra é contratada sob o regime de trabalho temporário, regulamentado pela Lei 6.019/1974, o qual, por meio de uma agência intermediadora especializada no fornecimento desse tipo de funcionário, é possível empregar um trabalhador por até 180 dias, prorrogáveis por mais 90.
Nesse sentido, o trabalhador temporário possui direitos semelhantes aos empregados efetivos da empresa, devendo receber remuneração equivalente, inclusive com 13º salário, férias e FGTS proporcionais ao período trabalhado, além de contar com registro na CTPS e serem devidas as contribuições previdenciárias.

O que muda em relação ao contrato de trabalho por tempo indeterminado é o fato de não serem devidas as verbas rescisórias, findo o período estabelecidos na contratação, tampouco o trabalhador temporário terá direito ao salário-desemprego.

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