Os impactos da Lei 14.010/2020 no Direito do Trabalho

A Lei 14.010/2020, que instituiu o regime jurídico emergencial e transitório de Direito Privado, apesar de não abordar diretamente normas de Direito do Trabalho, regulamenta normas gerais de Direito Civil e Direito Processual que, por sua vez, têm aplicação subsidiária à CLT.

Dessa forma, o artigo 3º da referida lei dispõe que os prazos prescricionais estarão suspensos ou impedidos até o dia 30 de outubro, ou seja, prazos para a propositura de novas ações no âmbito da Justiça Trabalhista também encontram-se paralisados.

O mencionado artigo, ainda, é omisso quanto ao termo inicial de tal suspensão ou impedimento, sendo possível interpretar que a data inicial seria o dia 20 de março, tendo em vista que o art. 1º, determina que, para os fins da lei, essa seria a data inicial a ser considerada para todos os eventos relacionados à pandemia.

De qualquer forma, o Poder Judiciário deve se manifestar sobre o assunto, mas de maneira geral, os credores trabalhistas parecem ter sido beneficiados de maneira positiva pela medida, havendo mais tempo para o estudo e a propositura de demandas.

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