Os limites do poder de negociação dos Sindicatos

Em um caso recente julgado pelo TST, foi invalidado acordo judicial firmado por entidade sindical, sob a fundamentação de que o sindicato não possuiria legitimidade para substituir processualmente o trabalhador.

No caso concreto, a entidade sindical atuou em uma ação individual em nome de um filiado falecido, firmando acordo sem autorização do espólio, de tal forma que a viúva inventariante buscou rescindir a sentença homologatória da transação judicial.

O pleito da inventariante foi julgado improcedente pelo TRT da 4ª região, razão pela qual a parte recorreu ao TST.

Assim, na corte superior, o Min. Relator do caso entendeu que, embora o sindicato possua legitimidade ampla para atuar na defesa coletiva e/ou individual das categorias, a substituição processual tem limites, não se comprovando nos autos que a entidade havia recebido autorização expressa para tal.

Confira na íntegra:

http://bit.ly/TST-Invalida-Acordo-Sindicato

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