Aprovação da PEC dos Trabalhadores Domésticos

A presidente Dilma Rousseff sancionou, no dia 2 de junho, a PEC das Domésticas, compreendendo o trabalho dos empregados em geral (acompanhantes, motoristas particulares, vigilantes, etc).

Publicada no Diário Oficial da União, a norma sofreu dois vetos: §2º do art. 10 e item VII do art.27.

Os pontos relevantes do projeto foram aprovados e vão, a seguir, destacados:

  1. Encargos

Atualmente, o único encargo que o empregador tem em relação ao empregado doméstico é a contribuição para a Previdência Social. Os empregadores pagam 12% e os empregados, entre 8% e 11%, dependendo do valor do salário.

Com a nova regulamentação,, a alíquota referente ao INSS, a ser recolhida pelo empregador, ficou reduzida a 8%. A do empregado também passou a ser fixa ( 8%). Todavia, o empregador deverá recolher ainda 8% a título de FGTS e mais 3,2% para esse mesmo Fundo para eventual multa em caso de demissão, sem justa causa do empregado, e mais 0,8% de seguro para a hipótese de acidente de trabalho.

No total o empregador pagará mensalmente 20% de alíquota incidente no salário (8% FGTS + 8% INSS + 0,8% seguro contra acidente + 3,2% relativos à rescisão contratual).

  1. Super-Simples da Doméstica 

No prazo de 120 dias contados da sanção da lei (02/06/15) todas as contribuições serão pagas em um único boleto bancário, a ser obtido por meio da internet. O Ministério do Trabalho publicará portaria sistematizando esse pagamento.

  1. Jornada de Trabalho

Os empregados domésticos terão jornada de trabalho de 44 horas semanais e de até oito horas por dia. Em caso de horas extras, os empregados poderão fazer até duas horas por dia. Se cumprirem oito horas de segunda-feira à sexta-feira, no sábado, deverão trabalhar apenas quatro horas.

O intervalo para almoço poderá ser de uma a duas horas, mas reduzido para 30 minutos desde que firmado acordo escrito entre empregador e empregado.

  1. Horas Extras

Os empregados domésticos deverão receber, em dinheiro, as primeiras 40 horas extras que fizerem dentro de um mês; as demais poderão ser pagas em dinheiro ou acumuladas em um banco de horas a ser compensado no período máximo de um ano.

  1. Viagens

As horas excedidas pelo empregado durante viagens com a família do empregador poderão ser compensadas após o término da viagem. A remuneração será acrescida em 25%, e o empregador não poderá descontar dela despesas com alimentação, transporte e hospedagem.

Além das viagens realizadas com a família, a nova regulamentação não veda às domésticas dormirem na residência do empregador, desde que haja o pagamento do adicional noturno na hipótese de trabalho após as 22h00..

  1. Férias

Os empregados domésticos têm direito a férias de 30 dias por ano, que poderão ser parceladas em até dois períodos de, no mínimo, 14 dias cada. No primeiro período, deverá ser pago o adicional de um terço do salário.

  1. Demissão sem Justa Causa

A partir da entrada em vigor das novas regras, o empregado doméstico terá direito a multa sobre o saldo do FGTS, se for demitido sem justa causa. Porém, essa multa estará sendo paga antecipadamente pelo empregador, mediante o recolhimento de 3,2% ao mesmo Fundo. Na hipótese de demissão por justa causa o empregador poderá reaver a importância recolhida a esse título.

  1. Outros Direitos.

  • O seguro desemprego poderá ser pago durante no máximo três meses.
  • A licença-maternidade será de 120 dias.
  • O auxílio transporte poderá ser pago por meio de “vale” ou em espécie.
  • O aviso-prévio será pago proporcionalmente ao tempo trabalhado.
  • O trabalhador terá direito ao salário-família, valor pago para cada filho até a idade de 14 anos e para os inválidos de qualquer idade. Segundo a legislação do salário família, o empregador deve pagar diretamente ao empregado e descontar de sua parte da contribuição social todo mês.

 


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