PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO AFASTA O DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA

Gestantes, empregados que sofreram acidente do trabalho ou de percurso, membro eleitos para a CIPA, dirigente sindical, representantes de empregados eleito pela maioria dos trabalhadores (regra instituída para empresas com mais de 200 funcionários) são detentores de estabilidade provisória.

Por isso, somente podem ser dispensados em caso de aplicação da justa causa.

Mas fica a indagação: e se o empregado, detentor da estabilidade provisória, pedir demissão?

Nesse caso, cumpre destacar as determinações contidas no artigo 500, da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe no seguinte sentido:

O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho.

Ou seja, ainda que a homologação da rescisão contratual, desde a reforma trabalhista, não seja mais obrigatória, se a iniciativa do rompimento do pacto laboral partiu do empregado, a assistência do sindicato representante da categoria profissional ou da autoridade local competente do Ministério da Economia, por meio da Secretaria do Trabalho ou, até mesmo, da Justiça do Trabalho, é obrigatória.

Sem referida assistência, o pedido de demissão pode vir a ser declarado nulo e, então, o trabalhador passa a ter o direito ao recebimento de indenização correspondente ao período estabilitário ou a ser reintegrado ao seu posto de trabalho.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Rolar para cima