PETS ANIMAIS EM CONDOMÍNIOS

Convenção de condomínio residencial ou seu  regimento interno não podem proibir a criação e a guarda de animais de qualquer espécie nas unidades autônomas, sob pena de nulidade da cláusula que contiver referida determinação.

A criação de animal de estimação em apartamentos residencias somente poderá ser questionada, quando o animal trouxer riscos à saúde e/ou segurança dos demais moradores ou empregados do condomínio.

O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a  norma condominial que proíbe indistintamente qualquer tipo de animal dentro de apartamentos consiste em excesso normativo que fere o direito de propriedade.

Vejamos a posição do STJ de  grande repercussão:

DIREITO CIVIL E CONDOMINIAL OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CRIAÇÃO DE ANIMAIS. VEDAÇÃO EXPRESSA EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. INFRINGÊNCIA. TRANSTORNO AOS MORADORES. 1 – As normas inscritas na convenção condominial e regimento interno incidem sobre todos os moradores, razão pela qual a proibição expressa de permanência de animais nas unidades condominiais do edifício deve prevalecer sobre a vontade individual de cada morador. “2 – Deu-se provimento ao recurso” (fl. 197 e – STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. As razões de recurso afirmam haver divergência jurisprudencial acerca da interpretação do art. 1.228 do Código Civil. Afirmam ser possível a criação de uma gata de estimação dentro da unidade autônoma do edifício mesmo quando expressamente vedado pela convenção de condomínio, quando não constatada nenhuma interferência ou perturbação na saúde e sossego dos demais moradores. Acrescenta que a norma condominial que proíbe indistintamente qualquer tipo de animal dentro do apartamento consiste em excesso normativo que fere o direito de propriedade. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). Ademais, diante das peculiaridades da causa, a hipótese ora em análise merece melhor exame desta Corte, motivo pelo qual dou provimento ao agravo para determinar a sua re-autuação como recurso especial, nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ). Documento: 88532562 – Despacho / Decisão – Site certificado – DJe: 16/11/2018 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 30 de outubro de 2018. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator

Por isso, é importante destacar que ter um bichano dentro de casa é um direito de todos, desde que não coloque em risco o bem estar de vizinhos e empregados do condomínio.

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