Plano de Saúde e a Rescisão do Contrato de Trabalho

Você sabia que, dependendo do tipo de contratação do plano de saúde, o trabalhador, dispensado sem justa causa ou aposentado, pode permanecer na apólice da empresa, por período equivalente a um terço do tempo de permanência na empregadora, com mínimo assegurado de seis e máximo de 24 meses, depois da rescisão ou extinção do contrato de trabalho?

Mas essa condição somente é garantida nas mesmas condições de cobertura assistencial do período em que estava vigente o contrato de trabalho àqueles que contribuíram, de forma parcial, com o valor do plano ou seguro de saúde contratado pela empresa, e desde que assumam o pagamento integral do plano, após a rescisão ou extinção daquele contrato, tudo consoante estabelecido pelos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98.

Importante destacar sobre o assunto que o pagamento de coparticipação não é caracterizado como contribuição.

A contribuição de que trata a Lei n. 9.656/98 é aquela equivalente ao pagamento pelo empregado de parte do valor mensal cobrado pela seguradora para manutenção da apólice contratada pela empregadora.

No entanto, se o plano ou seguro de saúde foi custeado integralmente pelo empregado, essa garantia não é válida e o empregado deverá contratar plano ou seguro de saúde próprio, depois de seu desligamento.

Foi com base na regra vigente em nossa legislação que o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou dois recursos especiais repetitivos (Tema 989) e consolidou, para todos os efeitos jurídicos, esse entendimento.

Da decisão proferida pelo citado STJ, que teve como relator o Ministro Villas Bôas Cueva, extrai-se que, “… quanto aos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante a existência de coparticipação, pois, como visto, esta não se confunde com contribuição”.

Vale, ainda, ressaltar que plano ou seguro saúde não tem natureza salarial e, por isso mesmo, não é considerado salário indireto, conforme, aliás, estabelecido no art. 458, da CLT, motivo pelo qual, nem mesmo sob esse argumento, haveria como se cogitar da possibilidade de manutenção do plano ou seguro saúde para o trabalhador dispensado ou aposentado que não contribuiu, ao longo do pacto laboral, com parte do valor dispendido pelo empregador na manutenção do benefício em destaque.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Rolar para cima