PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL EM RELAÇÃO À DATA BASE DAS CATEGORIAS

De acordo com o art. 9º, da Lei 7.238/84, é devida indenização equivalente a um salário mensal ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede a data base de sua categoria profissional.

E, para contagem desse período, o empregador deverá levar em conta a projeção do aviso prévio proporcional, conforme dispõe a Lei nº 12.506/11, bem como entendimento já pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho, cristalizado por meio de sua Súmula de nº 182.

Importante recordar que a Lei nº 12.506/11, acrescentou, no aviso prévio de 30 dias, três dias a mais por ano trabalhado, até o limite de 90 dias, o que torna indispensável calcular sua projeção sem que esta venha a coincidir com o trintídio que deve ser observado em relação à data base de cada categoria profissional.

Em conclusão, independentemente da data base de cada categoria, é aconselhável que os empregadores calculem a projeção do aviso prévio do empregado, de modo a respeitar o trintídio legal que antecede a data base de cada categoria.

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