Reconhecimento de união estável é condição obrigatória para a concessão de pensão por morte - Ricardo Nacim Saad Advocacia

Reconhecimento de união estável é condição obrigatória para a concessão de pensão por morte

O TRF/1ª Região, ao julgar apelo apresentado nos autos do Processo n. 0016479-58.2017.4.01.9199/MG, negou provimento ao apelo da parte autora que havia pleiteado fosse concedida pensão por morte, por ter mantido suposta união estável com o falecido.

Para aquele Tribunal, não havia prova da efetiva separação do falecido de sua esposa, nem da existência de relação estável com a autora da ação naqueles autos.

De acordo com o relator do recurso, Juiz Federal César Cintra Jatahy: “… é dado à companheira de homem casado, mas separado de fato ou de direito, divorciado ou viúvo, o direito na participação nos benefícios previdenciários e patrimoniais decorrentes de seu falecimento, concorrendo com a esposa, ou até mesmo excluindo-a da participação. Todavia, este não é o caso dos autos, pois não há provas da separação de fato entre o falecido e a segunda ré, o que impede a configuração da autora como companheira”, ponderou.

Ainda, nos termos da decisão daquele magistrado, as testemunhas da esposa mencionaram que o falecido e ela viviam harmoniosamente até a data do óbito. Já as testemunhas apresentadas pela autora foram imprecisas em suas declarações.

A companheira pode vir, sim, a receber a pensão, em decorrência do falecimento do companheiro, mas a união estável deverá estar amplamente configurada e comprovada, sem o que não será possível a concessão de tal benefício.

Por isso, para evitar discussões em torno da natureza da relação existente, as partes devem firmar instrumento, registrado em cartório, estabelecendo as regras de convivência, com o fim de se evitar, inclusive, dúvidas quando do requerimento de concessão de pensão por morte ou da divisão de bens eventualmente existentes.

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