REPRESENTAÇÂO COMERCIAL – COMISSÔES – BASE DE CÁLCULO – EXCLUSÂO DE TRIBUTOS.

De acordo com o disposto no § 4º, do art. 32, da Lei n. 4886/65, alterada pela Lei n. 8420/92  as comissões do representante comercial deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias. E o que vem a ser valor total das mercadorias? Responde RICARDO NACIM SAAD: o seu custo de produção ou aquisição, acrescido do lucro do vendedor.

Assim, na mediação realizada pelo representante, e da qual resultou venda, o representado recebe apenas o valor das mercadorias, cabendo ao representante uma comissão, calculada sobre esse valor.

De fato, da nota fiscal de venda, além do valor da mercadoria, que representa apenas um dos itens, constam os tributos incidentes sobre a operação (IPI e ICMS), além de frete e seguro, estes quando de responsabilidade do representado. Quer isto dizer que o preço pago pelo comprador é o somatório de todos os valores constantes do documento fiscal, do qual resulta que o valor total das mercadorias e o preço do produto vendido são coisas distintas, tanto que tributos, frete e seguro são repassados pelo representado à Fazenda Pública, ao transportador e à Companhia de Seguros. (“Representação Comercial”- Ed. Saraiva -5ª edição p. 32)

Neste exato sentido, destacamos voto proferido pelo I. Ministro Luis Felipe Salomão, do C. STJ, que cita, expressamente, o autor destas linhas, reproduzindo sua afirmação seguinte:

As comissões deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias. Por valor total das mercadorias, deve-se entender o preço final das mesmas, desconsiderando o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando devido, que não o integra, e os descontos eventualmente concedidos” (REsp 756.115/MG, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 13/02/2012).

Muito embora esse voto do Ministro Luis Felipe Salomão não tenha sido acolhido por seus pares, é certo que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário n.574.706, que teve como relatora a ínclita Ministra Carmen Lucia, assim decidiu conforme a ementa respectiva;

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.

  1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do
  2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação.
  3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.
  4. Se o 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como sexcluir a        transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações.
  5. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da

Esse entendimento da Suprema Corte reforça  o entendimento de  RICARDO NACIM SAAD quanto ao que deva ser entendido por valor total das mercadorias. Por outras palavras: tributo não pode integrar a base de cálculo das comissões.

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