Representante Comercial pode receber Aviso Prévio

De acordo com o art. 34, da Lei do Representante Comercial autônomo (n.4886/65),

“ A denúncia por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de pré-aviso com antecedência mínima de trinta dias, ou o pagamento de importância igual a 1/3 (um terço) das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores.”

Inicialmente faz-se necessário ressaltar que o aviso prévio só é devido se o contrato for por prazo indeterminado e haja vigorado por mais de seis meses. Ademais, é devido por qualquer das partes (representado ou representante) ou seja, por aquele que, sem motivo justificado, rescinde o contrato.

No entanto, registra-se recente decisão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ainda quando a rescisão tenha sido por iniciativa do representante, é devido o aviso prévio pelo representado.

Não se pode afirmar que seja essa uma tendência da Justiça, mesmo porque contraria expressa disposição da lei.

De qualquer forma, os casos devem ser analisados de acordo com as circunstâncias da rescisão.

Ricardo Nacim Saad

Rolar para cima