RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO

Quando há pedido de demissão:

Quando a empregada doméstica pede demissão ela tem direito às seguintes verbas, além do saldo pelos dias trabalhados:

  • 13º salário proporcional
  • férias vencidas e proporcionais mais o terço constitucional

É importante frisar que há obrigatoriedade no cumprimento do aviso prévio de 30 dias.

Se a empregada recusar-se a cumprir o aviso prévio deverá ter descontada parcela equivalente aos 30 dias correspondentes, salvo se houver perdão do empregador.

No caso de cumprimento do aviso prévio decorrente do pedido de demissão, o trabalhador não tem direito a sair duas horas mais cedo ou ficar 7 (sete) dias corridos em casa.

No caso de pedido de demissão, não há possibilidade de saque do FGTS e o  empregador deve solicitar o estorno da multa do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, multa essa que é depositada, mensalmente, via guia DAE.

 

Quando a empregada doméstica é mandada embora sem justa causa:

No caso de rescisão contratual, por iniciativa do empregador, além do saldo salarial, a empregada doméstica tem direito a receber as seguintes parcelas:

  • 13º salário proporcional aos meses trabalhados
  • férias vencidas e proporcionais mais o terço constitucional

O aviso prévio proporcional deve ser pago de forma indenizada ou poderá ser cumprido. A adoção de qualquer das modalidades é faculdade do empregador e, não, do empregado.

No caso de cumprimento do aviso prévio este deve ser limitado a 30 dias, com indenização do período restante. E, neste caso,  o trabalhador tem direito à redução de 2 horas diárias ou de 7 dias corridos.

A empregada doméstica também direito ao saque do FGTS, acrescido da multa de 40%, antecipada todo mês no eSocial, no valor de 3,2% de seu salário.

Para o recebimento do seguro desemprego, é preciso ter trabalhado por, pelo menos, 15 meses nos últimos 2 anos, estar inscrita como empregada doméstica na Previdência Social e ter recolhidas, no mínimo, 15 contribuições junto ao INSS. Também é necessário terem sido realizados, no mínimo, 15 recolhimentos, referentes ao FGTS.

O seguro desemprego é pago em 3 parcelas, no valor de um salário mínimo federal.

 

Quando houver demissão acordada

Aprovada com a Reforma Trabalhista, a demissão acordada, também, é aplicável ao contrato de emprego doméstico.

Neste caso, além do salário pelos dias trabalhados, são devidos

  • a metade do Aviso Prévio;
  • 13º salário proporcional aos meses trabalhados
  • férias vencidas e proporcionais mais o terço constitucional

A multa do FGTS de 40% passa a ser de  20% e, sendo autorizado saque de 80% do saldo do FGTS.

No caso de demissão acordada, o  empregado perde o direito ao seguro desemprego.

É preciso esclarecer que a outra parcela de 20% da multa do FGTS deve ser restituída ao empregador e, no que se refere aos outros 20% do FGTS, estes  poderão ser sacados em condições previstas em lei, como aposentadoria e  compra de casa própria.

 

Quando a empregada e dispensada por justa causa

No caso da dispensa por justa causa, o empregador deve pagar à empregada, apenas,

  • Saldo de salário
  • Férias vencidas e um terço de férias vencidas

É preciso destacar que deve haver prova inequívoca do ato que resultou na aplicação da penalidade máxima.

Neste caso, a empregada não poderá sacar o FGTS acrescido da multa de 40% e, o empregador poderá solicitar o estorno da multa do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, multa essa que é depositada, mensalmente, via guia DAE.

 

Quando houver pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho

Na rescisão indireta, as verbas devidas à empregada doméstica são semelhantes à demissão sem justa causa. Assim, além do saldo de salário, são devidos:

  • 13º salário proporcional aos meses trabalhados
  • férias vencidas e proporcionais mais o terço constitucional

O aviso prévio proporcional deve ser pago de forma indenizada.

A empregada doméstica também direito ao saque do FGTS, acrescido da multa de 40%, multa esta antecipada, todo mês, pelo empregador por meio do eSocial.

A regra para recebimento do seguro desemprego é a mesma da dispensa sem justa causa: é preciso ter trabalhado por, pelo menos, 15 meses nos últimos 2 anos, estar inscrita como empregada doméstica na Previdência Social e ter recolhidas, no mínimo, 15 contribuições junto ao INSS. Também é necessário terem sido realizados, no mínimo, 15 recolhimentos, referentes ao FGTS.

O seguro desemprego é pago em 3 parcelas, no valor de um salário mínimo federal.

A rescisão indireta depende do reconhecimento da existência de uma das situações descritas no art. 483, da Consolidação das Leis do Trabalho.

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