ROMPIMENTO DO NOIVADO E A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Ricardo Nacim Saad Advocacia

ROMPIMENTO DO NOIVADO E A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

O dano moral pressupõe que tenha havido efetivo prejuízo ao ofendido: sem esse fator, não existe o dano, cumprindo esclarecer que este somente se aperfeiçoa, na medida em que a honra de alguém é atingida, de modo a causar-lhe constrangimento, dor, sofrimento.

A explicitação do direito da personalidade foi inserida no art. 5º, X, da Carta Magna de 1988, que assim dispõe:
são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação;
O Código Civil brasileiro estabelece, por meio dos artigos 186 e 927, proteção à honra e/ou imagem do indivíduo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
E, de acordo com os ensinamentos de Silvio Rodrigues, sobre questão do dano ou da ofensa à honra e imagem de uma pessoa:

“… entre os direitos subjetivos de que o homem é titular pode-se facilmente distinguir duas espécies diferentes a saber: uns que são destacáveis da pessoa de seu titular e outros que não o são.”

“… há (aqueles que) são inerentes a pessoa humana e, portanto, a ela ligados de maneira perpétua e permanente, não se podendo o mesmo conceber um indivíduo que não tenha direito à vida, à liberdade física ou intelectual, ao seu nome, ao seu corpo, à sua imagem e àquilo que ele crê ser sua honra. Estes são os chamados direitos da personalidade. Tais direitos, por isso que inerentes a pessoa humana, saem da órbita patrimonial, portanto, são inalienáveis, intransmissíveis, imprescritíveis e irrenunciáveis. Aliás, é isso que proclama o art. 11 do novo CC: ‘Com exceção dos casos previstos em lei os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária’” (Direito Civil – Parte Geral – Ed. Saraiva – São Paulo, 2003 – vol. I. p.61).

Maria Helena Diniz, por sua vez, leciona, em sua obra, “Curso de Direito Civil Brasileiro”, 7.º vol., “Responsabilidade Civil”, Editora Saraiva, São Paulo, 1999, págs. 60/61 que:

“(…) além da diminuição ou destruição de um bem jurídico moral ou patrimonial, são requisitos da indenização do dano: a efetividade ou certeza do dano (que não poderá ser hipotético ou conjetural), a causalidade (relação entre a falta e o prejuízo causado), a subsistência do dano no momento da reclamação do lesado (se já reparado, o prejuízo é insubsistente), a legitimidade e a ausência de causas excludentes da responsabilidade.”

Ou seja, reconhecimento do dano moral requer a comprovação indubitável do ato ilícito que enseja o sofrimento moral, com violação à imagem e honra do ofendido.

Por isso, quando falamos de rompimento de noivado, é preciso se atentar para questão da forma.

O rompimento do noivado está intimamente ligado à autonomia da vontade de um dos nubentes ou de ambos.

Porém, é evidente que a parte que toma a iniciativa do rompimento deve respeitar os sentimentos da outra, considerando a história de vida de ambos e a existência do carinho que resultou na decisão anterior de contraírem matrimônio.

O rompimento vexatório ou agressivo, a publicidade e a forma em que a decisão foi tomada podem gerar o dever de indenizar, mas o mero rompimento, por si só, não resulta no dever de indenização.

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