Empregador não pode exigir do empregado 
cumprimento de aviso prévio superior a 30 dias

De acordo com decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em que pese a concessão de aviso prévio ao empregado dispensado ser proporcional ao tempo de serviço, é impossível ao empregador exigir do empregado o cumprimento da proporcionalidade do aviso prévio a que faz jus. De acordo com a empresa que recorreu de …

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