BANCO DE HORAS X ACORDO DE COMPENSAÇÃO

Inicialmente, é preciso lembrar que, de acordo com o art. 7º, XIII da Constituição Federal, a jornada de trabalho está limitada a 8 horas diárias e 44 horas semanais, sendo qualquer labor acima destes patamares considerado trabalho extraordinário.  Por isso, ainda que a questão dos limites na jornada de trabalho não seja objeto de novas disposições em nossa legislação, …

BANCO DE HORAS X ACORDO DE COMPENSAÇÃO Leia mais »