direito do trabalho

Reclamações Trabalhistas: Como Minimizar o Ônus de Decisão Contrária à Empresa

Uma das questões, dentre outras, que mais ocupam o cotidiano da empresa são as ações trabalhistas. Assim, alguns cuidados são fundamentais, especialmente no momento da contratação de um novo funcionário. Mas não é só. A cautela deve estender-se  à vigência do contrato de trabalho em relação a certos aspectos na forma de alguns dos registros a seguir. …

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BANCO DE HORAS X ACORDO DE COMPENSAÇÃO

Inicialmente, é preciso lembrar que, de acordo com o art. 7º, XIII da Constituição Federal, a jornada de trabalho está limitada a 8 horas diárias e 44 horas semanais, sendo qualquer labor acima destes patamares considerado trabalho extraordinário.  Por isso, ainda que a questão dos limites na jornada de trabalho não seja objeto de novas disposições em nossa legislação, …

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Horas Extras

HORAS EXTRAS, CÁLCULO DO DSR E REFLEXO SOBRE FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 394, DO TST Embora publicada em junho de 2010, é, sempre importante, recordar das disposições da Orientação Jurisprudencial n. 394, do Tribunal Superior do Trabalho, que pacificou entendimento no sentido de que o reflexo de horas extras sobre o Descanso Semanal Remunerado não integra o cálculo de férias, 13º salário, aviso prévio …

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Danos Morais

TST mantém condenação de empresa por acidente que resultou na perda de dedos da mão de trabalhador, mas ajusta valores

A 3ª Turma, do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso de revista apresentado por empregador, manteve a condenação de empresa ao pagamento de indenização por dano moral a  empregado que teve os cinco dedos da mão esquerda amputados em decorrência de acidente de trabalho. Entretanto, reduziu de R$ 700 mil para R$ 300 mil …

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Equipamento de Proteção Individual

Empresa que não pune empregado por não usar Equipamento de Proteção Individual também é culpada em caso de acidente

A 9ª Turma, do TRT da 2ª Região, deu provimento parcial a recurso de trabalhador, que teve perda total da visão de um olho quando quebrava caixas plásticas com um martelo sem utilizar óculos de proteção, deferindo, assim, indenização por dano moral, estético e pensão mensal. Em 1ª instância, a ação proposta pelo empregado havia …

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Técnicas Motivacionais

Determinadas técnicas motivacionais podem ensejar dano moral

Em ação movida contra grande rede de varejo o TRT/2ª Região ratificou entendimento no sentido de que algumas técnicas motivacionais podem, de fato, ensejar dano moral e, consequentemente, o direito ao recebimento de indenização pelo trabalhador. Entre os procedimentos motivacionais para seus empregados, determinada rede de varejo adotava técnica chamada “cheers”, que consistia na entoação …

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Trabalhador Incapacitado Temporariamente

Trabalhador Incapacitado Temporariamente: Indenização por Danos Morais e Materiais

Muitas ações trabalhistas versam sobre a questão do acidente do trabalho e da perda da capacidade laborativa. Além de questões envolvendo estabilidade provisória de que trata o art. 118, da Lei n. 8.213/91, muitas vezes a indenização por danos materiais é requerida pelo trabalhador, que apoia seu pleito na questão da perda da capacidade de …

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Adicional de Periculosidade

Permanência em área de risco por apenas dez minutos diários não dá direito ao adicional de periculosidade

A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento a recurso de motorista de caminhão de lixo, que em primeira instância já havia tido seu pedido envolvendo adicional de periculosidade julgado improcedente.  Segundo o recorrente, o adicional em questão deveria ter sido pago pelo empregador, já que o mesmo permanecia próximo a produtos inflamáveis durante o abastecimento …

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Aviso Prévio

Empregador não pode exigir do empregado 
cumprimento de aviso prévio superior a 30 dias

De acordo com decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em que pese a concessão de aviso prévio ao empregado dispensado ser proporcional ao tempo de serviço, é impossível ao empregador exigir do empregado o cumprimento da proporcionalidade do aviso prévio a que faz jus. De acordo com a empresa que recorreu de …

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Férias fracionadas geram multa

Férias fracionadas em período inferior a 10 dias geram pagamento em dobro

Uma empresa do Rio Grande do Sul foi condenada por ter fracionado as férias de seu ex-funcionário. O auxiliar de produção teve o seu descanso anual dividido em períodos inferiores a 10 dias. Por esse motivo, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso apresentado pela ex-empregadora, face sua condenação ao pagamento de …

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Mae Adotiva

Mãe adotiva também terá licença de 180 dias

Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), reconhece às mães adotivas direito a 180 dias de licença-adotante remunerada, assim como já ocorre nos casos de licença-maternidade para gestantes. Desde o dia 10 de março, as servidoras podem requere licença-adotante de 120 dias, prorrogáveis por mais 60. Antes da decisão da Suprema Corte, as adotantes tinham direto …

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