horas extras

BANCO DE HORAS X ACORDO DE COMPENSAÇÃO

Inicialmente, é preciso lembrar que, de acordo com o art. 7º, XIII da Constituição Federal, a jornada de trabalho está limitada a 8 horas diárias e 44 horas semanais, sendo qualquer labor acima destes patamares considerado trabalho extraordinário.  Por isso, ainda que a questão dos limites na jornada de trabalho não seja objeto de novas disposições em nossa legislação, …

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Horas Extras

HORAS EXTRAS, CÁLCULO DO DSR E REFLEXO SOBRE FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 394, DO TST Embora publicada em junho de 2010, é, sempre importante, recordar das disposições da Orientação Jurisprudencial n. 394, do Tribunal Superior do Trabalho, que pacificou entendimento no sentido de que o reflexo de horas extras sobre o Descanso Semanal Remunerado não integra o cálculo de férias, 13º salário, aviso prévio …

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