justa causa

Aviso Prévio

Empregador não pode exigir do empregado 
cumprimento de aviso prévio superior a 30 dias

De acordo com decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em que pese a concessão de aviso prévio ao empregado dispensado ser proporcional ao tempo de serviço, é impossível ao empregador exigir do empregado o cumprimento da proporcionalidade do aviso prévio a que faz jus. De acordo com a empresa que recorreu de …

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Empregador não consegue demitir doméstico pelo eSocial

Muitos empregadores têm encontrado dificuldades ao demitir seus empregados domésticos. Isso porque o eSocial, ferramenta que unifica o recolhimento dos tributos e demais encargos referentes ao trabalhador doméstico, ainda carece de atualizações importantes, como a opção de rescisão do contrato de trabalho. A expectativa do governo federal era incluir essa funcionalidade para demissões no Simples Doméstico, …

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