TST alivia Preenchimento de Cotas

A Lei nº 8.213, de julho de 1991 (Lei dos Planos Básicos da Previdência Social), por meio do art. 93 (citado na noticia), impõe às empresas com mais de 100 funcionários, a obrigação de preenchimento de 2% a 5% das vagas do quadro com reabilitados ou com deficiência.  Em que pese o texto da referida …

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