leis trabalhistas

Reclamações Trabalhistas: Como Minimizar o Ônus de Decisão Contrária à Empresa

Uma das questões, dentre outras, que mais ocupam o cotidiano da empresa são as ações trabalhistas. Assim, alguns cuidados são fundamentais, especialmente no momento da contratação de um novo funcionário. Mas não é só. A cautela deve estender-se  à vigência do contrato de trabalho em relação a certos aspectos na forma de alguns dos registros a seguir. …

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BANCO DE HORAS X ACORDO DE COMPENSAÇÃO

Inicialmente, é preciso lembrar que, de acordo com o art. 7º, XIII da Constituição Federal, a jornada de trabalho está limitada a 8 horas diárias e 44 horas semanais, sendo qualquer labor acima destes patamares considerado trabalho extraordinário.  Por isso, ainda que a questão dos limites na jornada de trabalho não seja objeto de novas disposições em nossa legislação, …

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Horas Extras

HORAS EXTRAS, CÁLCULO DO DSR E REFLEXO SOBRE FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 394, DO TST Embora publicada em junho de 2010, é, sempre importante, recordar das disposições da Orientação Jurisprudencial n. 394, do Tribunal Superior do Trabalho, que pacificou entendimento no sentido de que o reflexo de horas extras sobre o Descanso Semanal Remunerado não integra o cálculo de férias, 13º salário, aviso prévio …

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Novo Governo propõe, mais uma vez, uma Reforma Trabalhista

O governo do presidente interino Michel Temer já analisa a possibilidade de fazer uma reforma trabalhista, assim como já procuraram fazer, sem sucesso, outros líderes. Os principais objetivos da reforma seriam três: Flexibilizar as leis trabalhistas, principalmente no que diz respeito aos acordos coletivos; Aumentar a produtividade da economia; Reduzir os custos dos funcionários, sem …

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Empregador não consegue demitir doméstico pelo eSocial

Muitos empregadores têm encontrado dificuldades ao demitir seus empregados domésticos. Isso porque o eSocial, ferramenta que unifica o recolhimento dos tributos e demais encargos referentes ao trabalhador doméstico, ainda carece de atualizações importantes, como a opção de rescisão do contrato de trabalho. A expectativa do governo federal era incluir essa funcionalidade para demissões no Simples Doméstico, …

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Terceirização de Mão de Obra

Terceirização continua em Discussão

O projeto de lei que regulamenta a terceirização de atividades-fim, aprovado pela Câmara dos Deputados em 2015, está longe de ser consensual. Atualmente, só é permitida a contratação de mão de obra terceirizada em atividades-meio, como limpeza e segurança. Para buscar um acordo, o presidente da Comissão de Direitos Humanos, o senador Paulo Paim (PT-RS), afirmou …

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