TELETRABALHO E JORNADA DE TRABALHO

Com a reforma trabalhista, o teletrabalho que, rotineiramente, conhecemos por home office e não se confunde com o trabalho externo, foi, à luz de nossa legislação, regulamentado.

De acordo com o art. 75-b, da CLT:

Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

Ou seja, o teletrabalho permite a prestação de serviços fora das dependências do empregador, sendo que o empregado, para o desenvolvimento de suas tarefas diárias, deve se utilizar de tecnologia de informação e comunicação, visando ao atendimento das necessidades do empregador.

No caso do teletrabalho, o empregado exerce, na maior parte do tempo, suas atividades fora das dependências do empregador, mas, em local específico, sendo desnecessário seu deslocamento para cumprimento de suas atividades profissionais.

A utilização da tecnologia serve como meio de recebimento e envio das atividades profissionais desenvolvidas pelo empregado.

O Ministério do Trabalho, face à reforma trabalhista, em parecer sobre o teletrabalho (Parecer da Assessoria Especial – CONJUR. Interpretação do inciso III 1, do artigo 62 da CLT, inserido pela Lei nº 13.467, de 14 de julho de 2017. Caráter executório conferido ao Parecer mediante Despacho publicado na data de 29 de março de 2018, no Diário Oficial da União – Seção 1 – Nº 61, Nota Técnica n° 21/2018/CGAT/AESAM, subscrito pelo Ministro interino, Helton Yomura), fixou, para efeitos de fiscalização, como regra geral, que empregados, em regime de teletrabalho, não estão abrangidos pelo regime de jornada de trabalho, ou seja, o empregado, em princípio, não estaria sujeito à fiscalização da jornada de trabalho.

Em que pese o parecer do MTE, bem é de ver que a regra acima não poderia ser aplicada indistintamente.

O teletrabalho é meio de trabalho que visa a otimizar a prestação de serviços, oferecer qualidade de vida e aproveitamento melhor do tempo. No entanto, é preciso atentar-se para as características das atividades desenvolvidas pelo empregado e se as mesmas estariam, ou não, dentro da regra de controle de jornada de trabalho.

Por isso, em caráter de exceção, o Parecer daquele Ministério estabelece que, havendo controle de jornada do empregado, por meio de conexão telemática, localização física ou qualquer outro meio capaz de controlar o horário de início e de término do expediente, a relação de trabalho estará sujeita às regras de proteção da jornada.

Neste caso, o tempo à disposição do empregador pode gerar o direito do empregado ao recebimento de horas extras e  adicional noturno.

Assim, é necessário às partes estabelecerem contratualmente as condições envolvidas no teletrabalho, inclusive no que tange à necessidade, ou não, de fiscalização de jornada de trabalho e, como, se necessário, o controle da horas de trabalho seria realizado.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Rolar para cima