Utilização Inadequada de Computadores e Notebooks da Empresa - Ricardo Nacim Saad Advocacia

Utilização Inadequada de Computadores e Notebooks da Empresa

Embora a permissão de acesso ao conteúdo da internet varie de empresa para empresa, é certo que existe um limite estabelecido, quando o empregado acessa conteúdo estranho às suas atividades profissionais.

E, exatamente, em consideração a esse limite, o TRT/2ª Região, ao julgar recurso apresentado pelo trabalhador (Processo: 1000275 50.2016.5.02.0046) confirmou decisão de primeira instância que havia mantido, por sentença, a justa causa aplicada a empregado, por ter realizado download de filmes em computador de propriedade da empregadora e por ele utilizado, para desenvolvimento de suas atividades.

Vale destacar que os filmes baixados eram protegidos e, portanto, ao realizar os downloads, o empregado acabou por violar a lei de direitos autorais, estando, aí, configurada a gravidade de sua conduta.

Mas não é só a violação a direitos autorais que autoriza a rescisão por justa: a utilização inadequada do equipamento fornecido pela empresa para desenvolvimento de atividades profissionais pode, também, levar ao rompimento abrupto do pacto laboral.

Com efeito, os computadores ou notebooks das empresas são fornecidos para desenvolvimento, pelo empregado, de suas funções, por isso, a utilização para acesso a redes sociais, visando à difamação da empregadora ou colegas, downloads proibidos e utilização alheia às obrigações contratuais podem ensejar a dispensa por justa causa.

É sempre importante se avaliar a gravidade da conduta e, se for o caso, avaliar a possibilidade de aplicação da gradação da pena.

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