Variação do intervalo intrajornada - Ricardo Nacim Saad Advocacia

Variação do intervalo intrajornada

O TST, em recente decisão, concluiu que “a redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência” (Incidente de Recurso  Repetitivo – 1384-61.2012.5.04.0512 – Tribunal Pleno)

Para a relatora do recurso, Ministra Katia Magalhães Arruda, a necessidade de se uniformizar a questão da redução ínfima do intervalo intrajornada decorre da “interposição de diversos recursos para esta Corte”, impondo, por conseguinte, “a instauração deste Incidente de Recurso Repetitivo, que tem como finalidade produzir um precedente obrigatório, que garanta a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados e a agilidade e a economia nos julgamentos”, explicou.

De acordo com o voto vencedor da citada Ministra, a tolerância de dez minutos, prevista no artigo 58 da CLT, para a jornada de trabalho de oito horas, seria incompatível com o tempo de concessão do intervalo intrajornada de uma hora.

Segundo sua conclusão, “numa jornada de oito horas, cinco a dez minutos correspondem a aproximadamente 1% a 2% da jornada. Já no intervalo intrajornada de uma hora, esses cinco a dez minutos equivalem a aproximadamente 8% a 16% do tempo de descanso”.

Foi de acordo com esse raciocínio que a Ministra Katia Magalhães Arruda propôs que se considerasse a redução total de até cinco minutos, somados os do início e término, do intervalo intrajornada.

Assim, no caso de redução do intervalo superior a 5 minutos, o empregador estaria sujeito ao pagamento da hora extra integral, acrescido do adicional de 50% ou daquele estabelecido em convenção coletiva de trabalho.

O presidente do TST, ministro Brito Pereira, e os ministros Vieira de Mello Filho, Márcio Eurico Vitral Amaro, Mauricio Godinho Delgado, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre Agra Belmonte, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alexandre Luiz Ramos e Luiz José Dezena da Silva votaram com a relatora. 

Já o ministro Breno Medeiros, acompanhado pelos ministros Ives Gandra da Silva Martins Filho, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Renato de Lacerda Paiva, Emmanoel Pereira, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Walmir Oliveira da Costa e Douglas Alencar Rodrigues, divergiu da decisão vencedora, tendo proposto a aplicação, por analogia, do parágrafo 1º do artigo 58 da CLT, cujo limite de tolerância de variação é de dez minutos, acima do qual estaria o empregador sujeito ao pagamento de uma hora extra por intervalo reduzido.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Rolar para cima