VERBAS RESCISÓRIAS EM CASO DE MORTE DO EMPREGADOR DOMÉSTICO

VERBAS RESCISÓRIAS EM CASO DE MORTE DO EMPREGADOR DOMÉSTICO

A Lei Complementar 150/2015, que regulamentou as alterações previstas pela Emenda Constitucional nº 72, alterou o rol de direitos garantidos aos empregados domésticos, acrescentando verbas que, antes, eram devidas apenas aos empregados cujos contratos são regidos pela CLT.

Assim, empregados domésticos, além das verbas contratuais previstas anteriormente, passaram a fazer jus ao seguro contra acidente do trabalho, indenização compensatória em casos de dispensa imotivada, adicional de horas extras de no mínimo 50% sobre período que exceder a jornada diária de trabalho de 8 horas e 44 horas semanais, hora noturna 20% superior à diurna,  intervalo para refeição e descanso, adicional de 25 % sobre o salário em casos de viagem com a família do empregador, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, seguro desemprego, auxílio-creche e salário família.

Destaque-se que depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço passaram a ser obrigatórios. 

Mas, em caso de falecimento do empregador, pode-se dizer que o empregado faz jus ao recebimento de verbas rescisórias pela dispensa sem justa causa?

O Tribunal Superior do Trabalho, a exemplo do julgamento proferido no processo n. RR-63500-35.2003.5.04.0281, vem firmando entendimento no sentido de que não se pode falar em dispensa sem justa causa, mas, sim, em extinção do contrato do trabalho, por cessação na prestação de serviços.

Essa condição depende, por certo, da imediata interrupção do trabalho; ou seja, a extinção do contrato ocorre desde que o empregado não continue a prestar serviços a outros membros da mesma família.

Assim, o trabalhador faz jus ao recebimento das seguintes verbas:

  • Saldo de Salário
  • Férias Vencidas e Proporcionais, acrescidas 1/3
  • 13º Salário

Ou seja, não se pode falar em pagamento de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. 

Além disso, o empregado poderá movimentar a conta do FGTS, mas não terá direito à multa de 40% (depositada mensalmente, de forma antecipada), devendo a diferença ser ressarcida aos herdeiros do empregador falecido.

Entretanto, é preciso destacar que, havendo continuação na prestação de serviços, há evidente sucessão trabalhistas e o membro da família que assume o contrato e suas obrigações passa a figurar como novo empregador, passando a ser responsável, inclusive por eventual passivo trabalhista deixado pelo antigo empregador.

Nesse caso, não se pode falar em extinção do contrato de trabalho e, consequentemente, as condições contratuais, até então, estabelecidas e as verbas devidas pela prestação de serviços devem ser assumidas pelo novo empregador.

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