Vínculo empregatício e o Representante Comercial

De acordo com o art. 442-B, da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, “a contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação.

Nos termos do §5º, do dispositivo consolidado em destaque, “motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo, desde que cumpridos os requisitos do caput, não possuirão a qualidade de empregado prevista o art. 3º.

Ora, o art. 2º, da Lei n. 4886/1965, estabelece a obrigatoriedade do “registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo art. 6º desta Lei”, sendo esse registro, portanto, a primeira exigência para o exercício de referida atividade.

Aquele que não tem registro no Conselho Regional de Representação Comercial não é  representante comercial. E, neste caso, como não preenchidas as exigências do art. 442-B, da CLT, o trabalhador perderá a qualidade de autônomo.

Ricardo Nacim Saad, em sua obra “Representação Comercial”, observa que “a falta de registro no Conselho Regional, além de não habilitar legalmente o representante, poderá gerar consequências negativas tanto para uns como para outros. Em relação ao representado, há o risco, v. g., de ver declarada pela Justiça do Trabalho, desde que o representante vá bater às suas portas, a existência de vínculo empregatício na relação estabelecida entre ambos.” (Editora Saraiva – 5ª edição – 2014 – p. 49)

Assim, para que se reflita, verdadeiramente, a vontade das partes de estabelecerem contrato de representação comercial, a empresa deve exigir que o representante seja registrado no Conselho respectivo.

Por sua vez, o representante deve buscar a regularização de sua atuação, para que não se sujeite às sanções do art. 47 da Lei das Contravenções Penais, que dispõe no seguinte sentido: “Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício: Pena — prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa”.

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