Vínculo Empregatício Entre Motorista e Aplicativo - Ricardo Nacim Saad

Vínculo Empregatício Entre Motorista e Aplicativo

Para TRT/15ª Região, Motorista de Uber não tem direito a reconhecimento de vínculo de emprego

Ao contrário de decisão proferida pelo TRT/2ª Região (Proc. 1000123-89.2017.5.02.0038), a 10ª Câmara do TRT da 15ª Região negou o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício de motorista do aplicativo Uber.

A decisão foi unânime.

Para o autor da ação, a relação de emprego entre as partes estava configurada, dada a existência de subordinação, além de preenchidos requisitos como pessoalidade, não eventualidade, onerosidade.

Em que pese as alegações do reclamante, o relator do acórdão, Edison dos Santos Pelegrini deixou destacado em sua decisão o “largo desafio de delimitar, assimilar, compreender e apreciar tantos novos formatos e padrões de relações interpessoais e também de trabalho que despontam como frutos da revolução tecnológica hoje experimentada por toda a sociedade”. E, “o que se renova, por vezes, é o olhar sobre cada um desses requisitos, sobretudo pela evidente ausência de legislação que regulamente os serviços cada vez mais difundidos pelos aplicativos utilizados pelos smartphones e Iphones”.

Para 10ª Câmara, as condições de trabalho “indicam de forma categórica que inexistia qualquer meta de atividade diária, semanal ou mensal, imperando a total flexibilidade quanto ao tempo e horário de ativação do autor”. Além de ter deixando salientado que o autor da demanda poderia prestar serviços para aplicativos concorrentes, por meio de conexão com usuários do serviço para oferecer seu ofício de transporte.

Assim, concluiu aquele colegiado que “a forma de atuação apurada não se coaduna com a relação de emprego”.

E, no que diz respeito especificamente ao pedido do motorista, que iniciou suas atividades no Uber em outubro de 2016 (e que perduram até o presente momento), o colegiado destacou que “o arcabouço probatório evidenciou de modo cristalino a total falta de ingerência da ré na forma da prestação do serviço executado pelo autor, a demonstrar a ausência de subordinação jurídica, um dos principais requisitos do vínculo de emprego”.

Vale ressaltar que o próprio autor afirmou em depoimento “que não recebeu nenhuma orientação quanto ao modo de trabalho, tendo tomado conhecimento apenas por vídeos disponíveis na internet”, aos quais assistiu “espontaneamente” para entender o modo de trabalho.

Além disso, ele mesmo afirmou que “tem liberdade para recusar viagens” e que não mantinha contato com nenhum representante da reclamada, “sendo este mais um elemento que conduz à conclusão da falta de ingerência da reclamada na forma da execução do contrato”.

O acórdão traz, ainda, conclusão quanto às condições da prestação de serviços: trabalho “no horário que lhe aprouver e da forma que lhe seja mais conveniente, possuindo liberdade”, denotando autonomia no desenvolvimento das atividades, sem qualquer ingerência do tomador de serviços, quanto à jornada cumprida ou dias laborados, “tudo a indicar que atua como motorista autônomo, sem cumprir ordens ou estar sujeito à fiscalização por parte da empresa que controla o aplicativo do Uber”.

Ou seja, o autor trabalhava com liberdade, ampla e irrestrita, não havendo “espaço para se admitir a existência de subordinação jurídica, elemento fundamental que particulariza a relação de emprego em contraposição à prestação de serviços autônomos”. (Processo 0010947-93.2017.5.15.0093 – RO)

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